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Nulidade de ato administrativo perpetrado pelo INPI: Prescrição ou Decadência?
Escrito por Camelier Advogados Associados
A propriedade intelectual no atual cenário político e econômico brasileiro
A questão do interesse público na licença compulsória de patentes
Abuso de direito de patente – Licença compulsória – A reintrodução da concorrência
O efeito repristinatório e o veto presidencial ao artigo 111 da nova lei de direitos autorais – Lei nº 9.610, de 19.02.98
Prescrição e decadência na propriedade indústrial
