Perguntas
Frequentes

Propriedade intelectual é, em termos gerais, o ramo do Direito que tutela a proteção às obras artísticas, literárias e científicas, assim como as criações para uso empresarial, tais como: marcas, patentes e desenhos industriais.

Conforme a legislação brasileira, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais e que tenha por finalidade identificar, distinguir e certificar produtos e serviços de outros produtos e serviços de origem diversa em um mesmo ramo de atividade.

Os sinais sonoros, gustativos e olfativos, bem como todo aquele constituído por expressões de uso comum, vulgar ou necessário, quando tiver relação com o produto ou o serviço que vise distinguir. Além destes, não são registráveis como marca, brasões, armas, medalhas, bandeiras, emblemas, distintivos e monumentos oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva denominação, figura ou imitação, assim como moedas. Não são também registráveis, sinais contrários à moral e aos bons costumes, bem como imitação ou reprodução de marcas já registradas.

Considera-se marca enganosa aquela que indica certas qualidades ou determinada procedência de produtos ou serviços não verdadeiros, ludibriando o consumidor.

De produto, serviço, certificação e coletiva. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas. Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Nominativas; figurativas (logotipo); mistas (nome mais logotipo) e tridimensionais.

Para assegurar ao seu titular, o uso exclusivo, em todo o território nacional, inibindo terceiros, ainda que de boa-fé, de usar marcas idênticas ou semelhantes, para distinguir produtos ou serviços de um mesmo ramo de atividade. A atual legislação de propriedade industrial permite ao titular da marca tomar medidas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal, para assegurar o seu uso exclusivo, assim como, sua integridade material ou reputação, reprimindo desta forma, a concorrência desleal. As marcas criam uma relação de confiança com o consumidor, vinculando a imagem da empresa à qualidade dos produtos ou serviços.

De acordo com o artigo 128, da LPI, pode requerer marca toda a pessoa física ou jurídica para aquelas atividades que exerçam de forma lícita e efetiva, de modo direto ou indireto. Por exemplo, uma empresa que explore o ramo de indústria e comércio de confecções não poderá requerer marca para assinalar alimentos.

A busca de anterioridade é a fase mais importante do registro de uma marca. Mediante seu resultado, o empresário poderá decidir com segurança se seguirá ou não com investimentos em relação à marca pretendida.

Antes de tudo, é imprescindível que se faça uma busca minuciosa de anterioridade, para aferir a viabilidade do registro da marca pretendida. Após, verifica-se os aspectos formais, em especial se o requerente tem legitimidade para requerer o registro da marca para as atividades solicitadas. Finalmente, inicia-se o processo perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, através da protocolização do respectivo requerimento de registro de marca.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI é a autarquia federal encarregada de receber e processar pedidos de registro de marcas, desenhos industriais e patentes.

Atualmente, o INPI tem demorado em média 36 meses da data de depósito do pedido até a concessão do registro. Caso a marca seja impugnada por terceiros, o processo de registro poderá demorar até 50 meses.

O registro da marca tem validade de 10 anos, a contar da data de sua concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, sendo necessário que o pedido de prorrogação seja feito durante o último ano de vigência do registro, devendo ser comprovado o pagamento da respectiva retribuição.

Neste caso, se alguém interessado protocolar no INPI um pedido de caducidade, o registro da sua marca poderá ser extinto.

É um privilégio concedido pelo Estado ao inventor, para que este explore exclusivamente o objeto de sua invenção, por um determinado período de tempo. Deste modo, podemos dizer que é uma espécie de prêmio conferido àqueles que realizaram esforço intelectual para o desenvolvimento de processos ou produtos que apresentem inovação ou avanço tecnológico.

Em primeiro lugar, a Carta-patente assegura ao seu titular uso exclusivo do objeto da patente por um determinado período de tempo. Tal exclusividade possibilita a recuperação de todo o investimento feito desde a pesquisa até concretização da patente.

A Lei de Propriedade Industrial prevê duas espécies: A Patente de Invenção e o Modelo de Utilidade. Pode ser protegido por patente de invenção todo e qualquer processo ou produto que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A invenção deve ser nova, isto é, não pode estar compreendida, a época de seu depósito, no estado da técnica, que consiste em tudo aquilo tornado acessível ao público no Brasil ou no exterior. Para ser patenteada, a invenção deve apresentar atividade inventiva, ou seja, não pode decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica, para um técnico no assunto. Finalmente, a patente de invenção deve apresentar o requisito da aplicação industrial, ou seja, a invenção deve ter a capacidade de ser utilizada ou produzida em qualquer tipo de indústria. Quanto ao Modelo de Utilidade refere-se à melhoria funcional no uso ou fabricação de um objeto ou parte deste, desde que esse aprimoramento seja novo e não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

A Lei da Propriedade Industrial veda expressamente a patenteabilidade de descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou diagnósticos; e, finalmente, o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que delas isolados, inclusive o genoma ou o germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais”.

Primeiramente, é recomendável efetuar uma busca mundial de patentes, para aferir se o objeto da patente encontra-se compreendido no estado da técnica. Depois disso, procede-se ao depósito do pedido, o qual deve ser instruído com um relatório descritivo do estado da técnica, reivindicações da patente e resumo, além de desenhos, se for o caso, e a respectiva guia de recolhimento da retribuição devida. Uma vez depositado o pedido, o mesmo permanecerá em sigilo por 18 meses, salvo se o titular do pedido requerer sua publicação antecipada. O INPI procederá, havendo requerimento do titular ou de qualquer interessado, ao exame técnico da patente, verificando se se encontram presentes os requisitos de patenteabilidade. Concluído o exame, o INPI deferirá ou indeferirá o pedido. Deferindo-o o titular será intimado para efetuar o pagamento da retribuição relativa à expedição da Carta-patente.

Sim. A Lei da Propriedade Industrial dispõe que o titular da patente deve, necessariamente, requerer o exame do pedido de patente no prazo de 36 meses, contado da data de depósito, sob pena de arquivamento do pedido.

Atualmente, o INPI tem demorado cerca de 7 anos para conceder uma patente.

Nos termos da Lei, a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e o modelo de utilidade por 15 anos, contados da data de seu depósito.

Desenho industrial ou design é, segundo a Lei da Propriedade Industrial, a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original da sua configuração externa.

O desenho industrial deve ser novo e original. É novo quando diferente de tudo aquilo que já tornado acessível ao público antes da data de seu depósito, tanto no Brasil, quanto no exterior. É original quando apresenta distintividade em relação aos demais existentes.

Não é registrável como desenho industrial o que for contrário à moral e aos bons costumes; ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas; ou atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração. Também não é registrável a forma comum ou vulgar do objeto ou ainda aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Uma vez depositado o pedido de registro de desenho industrial, estando formalmente adequado, o mesmo é automaticamente publicado e simultaneamente concedido. Isto é, o INPI não realiza exame quanto aos aspectos de novidade e originalidade.

É sempre recomendável a requisição de parecer de mérito, quanto à novidade e à originalidade de desenho industrial, pois caso este seja copiado por terceiro desautorizado, tal parecer é indispensável para a obtenção de liminares nas respectivas ações judiciais.

O desenho industrial vigorará por de 10 anos, podendo ser prorrogado por mais 3 períodos de 5 anos, totalizando 25 anos de proteção.

Direito Autoral é o ramo do direito que disciplina os direitos relativos às obras artísticas, literárias e científicas, abarcando, outrossim, os direitos conexos aos de autor, notadamente os direitos dos intérpretes, dos executantes, dos produtores de fonogramas e das empresas de radiodifusão.

Os direitos autorais subdividem-se em morais e patrimoniais. Os direitos morais do autor – inalienáveis e irrenunciáveis – são os de: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na exploração da obra; conservar a obra inédita; assegurar a integridade da obra, impedindo alterações ou modificações que possam prejudicar a obra ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; modificar a obra, antes ou depois de utilizá-la; retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação ou imagem; ter acesso a exemplar único e raro da obra quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para assegurar sua preservação. Os direitos patrimoniais, por seu turno, consistem no direito de o autor utilizar, fruir e dispor da obra, sendo-lhe assegurado vantagens econômicas oriundas da exploração da obra.

Nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), são protegíveis as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, tais como: os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; as conferências, alocuções, sermões; as obras dramáticas e dramático musicais; as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por qualquer outra forma; as composições musicais, tenham ou não letras; as obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas; as obras fotográficas; as obras de desenhos, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; as ilustrações, cartas geográficas; os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; as adaptações, traduções; os programas de computador; as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados etc.

Não são protegidas, segundo o art. 8º da Lei de Direitos Autorais, as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados e o aproveitamento industrial ou comercial de idéias contidas nas obras.

De acordo com a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), as ideias em si não são protegidas pelo Direito Autoral. O Direito Autoral protege a expressão das ideias, ou seja, a forma original e criativa em que uma ideia é apresentada, mas não a ideia em si.

Isso significa que, se você tiver uma ideia para um livro, música, filme, software ou qualquer outra obra criativa, a ideia em si não será protegida pelo Direito Autoral. No entanto, assim que você expressar essa ideia de maneira original e tangível, como escrevendo um livro, gravando uma música ou criando um software, essa expressão específica estará protegida pelo Direito Autoral.

Não. A obra é protegida independentemente de registro, sendo, porém, facultado ao autor registrá-la, de acordo com sua natureza, no órgão público competente.

Os direitos morais de autor são imprescritíveis. Todavia, os direitos patrimoniais do autor acompanham a vida do autor e perduram por setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. Nos casos de obras anônimas ou pseudomonas, bem como em se tratando de obras audiovisuais e fotográficas, o prazo de proteção será de setenta anos, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação, para aquelas, ou divulgação, para estas.